EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N° 1.875/2006, COM A LEI MUNICIPAL N° 008/1983 E COM A LEI MUNICIPAL N° 009/1983, QUE VERSAM SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, E O CÓDIGO DE OBRAS DE PETROLINA NOS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.