LEI N° 2.898 DE 23 DE MARÇO DE 2017.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N° 1.875/2006, COM A LEI MUNICIPAL N° 008/1983 E COM A LEI MUNICIPAL N° 009/1983, QUE VERSAM SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, E O CÓDIGO DE OBRAS DE PETROLINA NOS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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