Decreto 237/2012

Regulamenta do Decreto Municipal de n° 076/2005 que institui a Bilhetagem Eletrônica no município de Petrolina-PE, bem como a Lei n° 1.123/2002 e o Decreto 90/2002, que disciplina o serviço de Transporte Público de Passageiros do Município de Petrolina, incluído o exercício das gratuidades legalmente instituídas através da Lei n° 1974/2007 e uso dos passes estudantis, conforme Lei n° 1475/2004.

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