jan
2021
LEI Nº 3.357 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 – LOA 2021 – REP.
LEI Nº 3.356 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 – PPA – REP
LEI Nº 3.355 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 3.354 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 3.353 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 3.352 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 3.345 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 3.335 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 – Anexos
LEI Nº 3.335 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 – LDO
ago
2020
LEI Nº 3.318 DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
LEI Nº 3.317 DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
LEI Nº 3.316 DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
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