jan
2022
DECRETO N° 001-2021 – Errata QDD 2021
DECRETO Nº 154 de 29 de dezembro de 2021 – QDD 2022
jul
2021
DECRETO Nº 089 de 27 de julho de 2021 – Fixa Tarifa Serviços Transporte Complementar.
mai
DECRETO Nº 054 de 03 de maio de 2021 – Crédito Suplementar
DECRETO Nº 055 DE 05 DE MAIO DE 2021 – SIAFIC
abr
DECRETO Nº 43 DE 31 DE MARÇO DE 2021
mar
DECRETO Nº 36 DE 17 DE MARÇO DE 2021
DECRETO Nº 027 DE 04 DE MARÇO DE 2021
fev
DECRETO Nº 020 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO Nº 018 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO Nº 017 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO Nº 016 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
