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Transparência Fiscal
PRODECON
PRODECON - Programa Municipal de Defesa do Consumidor Órgão administrativo do poder executivo municipal destinado à prestação e defesa dos direitos e interesse dos consumidores. Tem como objetivo, entre outros, a orientação/informação dos consumidores, a conciliação de conflitos entre consumidores e fornecedores, bem como a formalização dessas relações de consumo. Ajuda o consumidor a resolver seu problema em diversas áreas. Ao se sentir lesado, o consumidor deve fazer valer seus direitos.
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Pré requisitos
Consumidor – Pessoa Física ou Jurídica. Obs.: Dispensa-se Xerox, pois toda a juntada de documentação é feita de forma eletrônica.
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Documentos necessários
RG, CPF, Comprovante de residência;
Nota/contrato ou demais documentos relacionado ao produto ou serviço denunciado relacionados a reclamação;
Obs.: Dispensa-se Xerox, pois toda a juntada da documento
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Quanto Custa?
Sem custo
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Av. Coronel Clementino Coelho, n° 174, Parque Bandeirantes (Atrás da Banca)- Petrolina-PE – das 7h às 13h.
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É necessário agendamento prévio?
Sim, através do número: (87) 3861-3066 (WhatsApp)
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Prazo para atendimento
Até 30 dias.
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Modalidade do serviço
Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Presencial, e outras informações através do número: (87) 3861-3066 (WhatsApp); Canais de atendimento da Ouvidoria para solicitar acompanhamento das solicitações: Ligue 156; whatsapp 87 988442540 e no site - https://petrolina.pe.gov.br/portal-da-transparencia/ouvidoria/ Endereço da Ouvidoria Municipal: Avenida Clementino Coelho, 714, Parque Bandeirantes/ Atrás da banca, de 8h a 17h ; e-mail: ouvidoria.cgmpmp@gmail.com
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Principais etapas para o processamento do serviço
- Comparecer presencialmente no Prodecon
- É necessário agendamento prévio, através do número: (87) 3861-3066 (WhatsApp)
