Licenciamento Urbano

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Última atualização: 17 de fevereiro de 2023 às 10:20h

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Secretaria: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Serviços Disponíveis da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Licenciamento Urbano

Gestão do Uso e de Ocupação do Solo Urbano

  • Pré requisitos

    Aberto ao público

  • Documentos necessários

    Cópia do Título de Doação ou Contrato de Compra e Venda ou outro documento que demonstre a posse pacífica e contínua, por pelo menos de 05 (cinco) anos. (art. 47, VII, “a”, Lei Federal nº 11.977/09);

    Declaração de insuficiência de recursos, assinada pelo requerente, para adquirir imóvel com recursos próprios sem comprometer o seu sustento e de sua família (preenchida no momento do requerimento);

    Declaração de renda mensal familiar, por meio de contracheque, pró-labore ou outro documento que demonstre ser a renda mensal familiar abaixo de R$ 9.370,00 (nove mil, trezentos e setenta reais),

    de acordo com o Programa Minha Casa, Minha Vida (art. 2º da Lei Federal nº 11.977/09) (preenchida no momento do requerimento);

    Certidão Negativa do Cartório de Imóveis, que conste não haver outro imóvel em nome do requerente e do seu cônjuge;

    Cópia da Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Casamento (se divorciados com averbação);

    Cópias do CPF e RG (do casal);

    Cópia da Carteira Profissional;

    Cópia do Título de Eleitor;

    Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (menor idade);

    Declaração escolar dos filhos;

    Comprovante de residência atualizado (últimos três meses);

    Cartão Bolsa Família (se houver);

    Foto colorida frontal do imóvel;

  • Quanto Custa?

    Valores de acordo o Código Tributário e por M².

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Endereço: Para iniciar os serviços é necessário dar entrada aos processos administrativos através dos protocolos de atendimento localizados na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, localizada na Avenida da Integração, 498 - Dom Malan CEP: 56328-010 – Petrolina/PE. Os mesmos funcionam como ponto de informações e acompanhamento, assim como entrega pareceres e documentos finais de deferimento. O atendimento ao público acontece semanalmente das 8:00 ás 13:00 horas, destacando-se o setor de Análise do Licenciamento Urbano, que atende preferencialmente as Terças e Quintas-feiras das 8:00 ás 12:00.
    Acesse: https://petrolina.pe.gov.br/licenciamentos/

  • É necessário agendamento prévio?

    O atendimento ao público acontece semanalmente das 8:00 ás 13:00 horas, destacando-se o setor de Análise do Licenciamento Urbano, que atende preferencialmente as Terças e Quintas-feiras das 8:00 ás 12:00

  • Prazo para atendimento

    A Prefeitura comunicará ao interessado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o deferimento ou exigência à ser cumprida para finalização de processo administrativo.

  • Modalidade do serviço

    Online e Presencial

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, localizada na Avenida da Integração, 498 - Dom Malan CEP: 56328-010 – Petrolina/PE. Presencial ou através do telefone (87) 3861-2690

  • Principais etapas para o processamento do serviço

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