Licenciamento Urbano Habite-Se
Licenciamento Urbano Habite-se
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Pré requisitos
Não informado
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Documentos necessários
A ) DOCUMENTOS DE POSSE DO TERRENO:
Certidão de Inteiro Teor que apresente a Matrícula do Imóvel no Cartório E/OU Escritura;
Certidão Negativa de Tributos do Imóvel (Débitos do Imóvel) - CND atualizada;
Documento com o número da Inscrição Imobiliária atualizada do imóvel (BCI);
Contrato de compra e venda (Quando a escritura não estiver no nome do proprietário);
B ) DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RETIFICAÇÃO:
Laterais que confrontam com área privada o Anuência de todos os confrontantes do lote a ser retificado, com firma reconhecida, segundo o ANEXO;
Laterais que confrontam com área pública o Documento que comprove que a área foi cedida pelo município;
Laterais que confrontam com área do próprio requerente o Comprovante de posse da área a ser retificada;
C ) DOCUMENTOS PESSOAIS:
PESSOA FÍSICA: O Documento oficial de ID do proprietário com foto ou Documento oficial de ID do procurador com foto quando for o caso ou Procuração com firma reconhecida em cartório;
PESSOA JURÍDICA: O Contrato Social (Cópia conferida com a original no Setor de Protocolo) o Cartão de CNPJ o Anuência dos sócios com assinatura de confirmação do Documento oficial de identificação do
representante pela Pessoa Jurídica (RG, CPF ou Carteira de habilitação)
D ) PROJETOS:
2x Projeto Arquitetônico aprovadas na etapa de “Licença para construção”, assinadas pelo autor do projeto, responsável técnico e proprietário;
1x do projeto antigo com status de aprovação;
Mídia digital (CD) com Projeto Arquitetônico em DWG + Memoriais
Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART ou RRT) + Comprovante de pagamento.
Cópia do Alvará de construção aprovado.
E ) VISTORIA DO PROJETO ARQUITETÔNICO PARA APROVAÇÃO:
o Execução do passeio público com rebaixamento do meio fio no (s) acesso (s) de automóvel (eis) à edificação. o Construção de acordo com o projeto aprovado, ressaltando que as instalações hidros
sanitárias e elétricas deverão estar totalmente concluídas. O Plantio de árvore no passeio. O Piso tátil.
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Quanto Custa?
1 Boleto com taxa de Vistoria e Certidão (tabelado por tipo e área construída.
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Gabinete Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – Presencial ou através do telefone (87) 3861-2690;
Acesse: https://petrolina.pe.gov.br/licenciamentos/ -
É necessário agendamento prévio?
Não informado
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Prazo para atendimento
A Prefeitura comunicará ao interessado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o deferimento ou exigência à ser cumprida para finalização de processo administrativo.
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Modalidade do serviço
Online e Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Presencial ou através do telefone (87) 3861-2690
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Principais etapas para o processamento do serviço