Secretaria: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Pré requisitos

Não informado

Documentos necessários

A ) DOCUMENTOS DE POSSE DO TERRENO:

Certidão de Inteiro Teor que apresente a Matrícula do Imóvel no Cartório E/OU Escritura;

Certidão Negativa de Tributos do Imóvel (Débitos do Imóvel) - CND atualizada;

Documento com o número da Inscrição Imobiliária atualizada do imóvel (BCI);

Contrato de compra e venda (Quando a escritura não estiver no nome do proprietário);

B ) DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RETIFICAÇÃO:

Laterais que confrontam com área privada o Anuência de todos os confrontantes do lote a ser retificado, com firma reconhecida, segundo o ANEXO;

Laterais que confrontam com área pública o Documento que comprove que a área foi cedida pelo município;

Laterais que confrontam com área do próprio requerente o Comprovante de posse da área a ser retificada;

C ) DOCUMENTOS PESSOAIS:

PESSOA FÍSICA: O Documento oficial de ID do proprietário com foto ou Documento oficial de ID do procurador com foto quando for o caso ou Procuração com firma reconhecida em cartório;

PESSOA JURÍDICA: O Contrato Social (Cópia conferida com a original no Setor de Protocolo) o Cartão de CNPJ o Anuência dos sócios com assinatura de confirmação do Documento oficial de identificação do

representante pela Pessoa Jurídica (RG, CPF ou Carteira de habilitação)

D ) PROJETOS:

4x Projeto de Levantamento Cadastral, assinadas pelo autor do projeto, responsável técnico e proprietário.;

Mídia digital (CD) com Projeto Arquitetônico em DWG + Memoriais

Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART ou RRT) + Comprovante de pagamento.

Assinatura dos proprietários confrontantes na sob seus respectivos lotes identificados no projeto.

E ) ANÁLISE DO PROJETO DE LEVANTAMENTO CADASTRAL:

O Projeto de planta baixa, coberta e situação. o Confirmação das áreas do projeto com a escritura o Taxa de ocupação de acordo com os parâmetros urbanísticos; - Lei Municipal n° 1875/2006

Anexo II o Taxa de solo natural de acordo com os parâmetros urbanísticos – Lei Municipal n° 1875/2006

Anexo II o Coeficiente de aproveitamento de acordo com a Lei Municipal n° 1875/2006 – Anexo II o Recuos de acordo com os parâmetros urbanísticos – Lei Municipal n° 1875/2006 – Anexo II

Anexo II o Projeto com legendas específicas: demolir, construir e permanecer;

OBSERVAÇÃO: Caso o projeto apresente alguma irregularidade quanto aos parâmetros urbanísticos, deverá ser anexado ao processo algum comprovante de existência da construção anterior a vigência do Plano

Diretor Municipal (novembro/2006) Caso não haja, o processe será encaminhado para regularização.

F ) LICENÇAS:

AMMA Licença Ambiental;

AMMPLA (Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina) Para construções que confrontam ruas e avenidas municipais quando gera impacto no tráfego das vias;

DER (Departamento de Estradas e Rodagem): Para construções que confrontam rodovias estaduais;

DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Para construções que confrontam rodovias federais;

LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS Para construções com área acima de 750m² e/ou com altura acima de 6m. Para estabelecimentos e imóveis comerciais;

Quanto Custa?

1 Boleto com taxa de Análise (calculado pela área da Obra) e Emissão do alvará (valor fixo); 1 Boleto com taxa de Vistoria Fiscal (calculado pela área da Obra); 1 Boleto com o ISS (calculado pela área da Obra);

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Endereço: Gabinete Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – Presencial ou através do telefone (87) 3861-2690;
Acesse: https://petrolina.pe.gov.br/licenciamentos/

É necessário agendamento prévio?

Não

Prazo para atendimento

A Prefeitura comunicará ao interessado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o deferimento ou exigência à ser cumprida para finalização de processo administrativo.

Modalidade do serviço

Online e Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

Presencial ou através do telefone (87) 3861-2690

Principais etapas para o processamento do serviço