Secretaria: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Pré requisitos

Não informado

Documentos necessários

A ) DOCUMENTOS DE POSSE DO TERRENO:

Certidão de Inteiro Teor que apresente a Matrícula do Imóvel no Cartório E/OU Escritura;

Certidão Negativa de Tributos do Imóvel (Débitos do Imóvel) - CND atualizada;

Documento com o número da Inscrição Imobiliária atualizada do imóvel (BCI);

Contrato de compra e venda (Quando a escritura não estiver no nome do proprietário);

B ) DOCUMENTOS PESSOAIS:

PESSOA FÍSICA: O Documento oficial de ID do proprietário com foto o Documento oficial de ID do procurador com foto quando for o caso. o Procuração com firma reconhecida em cartório;

PESSOA JURÍDICA: o Contrato Social (Cópia conferida com a original no Setor de Protocolo) o Cartão de CNPJ o Anuência dos sócios com assinatura de confirmação do Documento oficial de identificação

do representante pela Pessoa Jurídica (RG, CPF ou Carteira de habilitação)

C ) PROJETOS:

3x Projeto de Urbanístico, assinadas pelo autor do projeto, responsável técnico e proprietário.

Mídia digital (CD) com Projeto Arquitetônico em DWG;

Documento de Responsabilidade Técnica para o Projeto & Execução, registrado no Conselho Profissional competente (ART ou RRT) + Inserir comprovante de pagamento.

Memorial descritivo em texto corrido;

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) assinado pelo responsável técnico com documentação registrada em conselho profissional;

Cronograma físico-financeiro de obras de infraestrutura executado em no máximo 4 anos;

D ) ANÁLISE DO PROJETO URBANÍSTICO:

A Percentagem de áreas públicas, verdes, arruamentos de acordo com o Art.7° da Lei Municipal 008/83 a Indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato do registro do Loteamento

Art. 6.766/79 o Projeto de arruamento com identificação das áreas verdes e praças. Art. 3 Lei Municipal 008/83 o Identificação das áreas destinadas a implantação de equipamentos comunitários e

equipamentos urbanos;

Art.12° Lei Municipal 008/83 o Identificar as áreas destinadas a logradouros públicos. o Identificar as áreas construídas por lotes autônomos organizados em quadras com dimensões angulares e lineares;

Reserva de faixa non aedificandi (não edificáveis)

E ) APROVAÇÃO:

Projeto de Perfil longitudinal e drenagem pluvial das vias (Grade);

Projeto de rede de esgoto Execução de obras de infraestrutura;

F ) LICENÇAS:

ANUÊNCIA DA CELPE;

ANUÊNCIA DA COMPESA PARA USO DE ÁGUA FRIA E ESGOTO;

AMMA – LICENÇA AMBIENTAL;

AMMPLA (Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina) Para construções que confrontam ruas e avenidas municipais quando gera impacto no tráfego das vias;

DER (Departamento de Estradas e Rodagem): Para construções que confrontam rodovias estaduais;

DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Para construções que confrontam rodovias federais;

DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA DE COLETA DE LIXO;

G ) OUTROS:

Expedição do Termo de Verificação de Obras (TVO);

Ato de aprovação do loteamento.

Quanto Custa?

1 Boleto com taxa de Análise (calculado pela área da Obra) e Emissão do alvará (valor fixo); 1 Boleto com taxa de Vistoria Fiscal (calculado pela área da Obra); 1 Boleto com o ISS (calculado pela área da Obra);

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Endereço: Gabinete Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – Presencial ou através do telefone (87) 3861-2690;
Acesse: https://petrolina.pe.gov.br/licenciamentos/

É necessário agendamento prévio?

Não informado

Prazo para atendimento

A Prefeitura comunicará ao interessado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o deferimento ou exigência à ser cumprida para finalização de processo administrativo.

Modalidade do serviço

Online e Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

Presencial ou através do telefone (87) 3861-2690

Principais etapas para o processamento do serviço