Secretaria: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Pré requisitos

Não informado

Documentos necessários

A ) DOCUMENTOS DE POSSE DO TERRENO:

Certidão de Inteiro Teor que apresente a Matrícula do Imóvel no Cartório E/OU Escritura;

Certidão Negativa de Tributos do Imóvel (Débitos do Imóvel) - CND atualizada;

Documento com o número da Inscrição Imobiliária atualizada do imóvel (BCI);

Comprovante de existência da construção anterior ao Plano Diretor Municipal (novembro/2006)

B ) DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RETIFICAÇÃO:

Laterais que confrontam com área privada o Anuência de todos os confrontantes do lote a ser retificado, com firma reconhecida, segundo o ANEXO;

Laterais que confrontam com área pública o Documento que comprove que a área foi cedida pelo município;

Laterais que confrontam com área do próprio requerente o Comprovante de posse da área a ser retificada;

C ) DOCUMENTOS PESSOAIS:

PESSOA FÍSICA: O Documento oficial de ID do proprietário com foto ou Documento oficial de ID do procurador com foto quando for o caso ou Procuração com firma reconhecida em cartório;

PESSOA JURÍDICA: O Contrato Social (Cópia conferida com a original no Setor de Protocolo) o Cartão de CNPJ o Anuência dos sócios com assinatura de confirmação do Documento oficial de identificação do

representante pela Pessoa Jurídica (RG, CPF ou Carteira de habilitação)

D ) PROJETOS:

4x Projeto, assinadas pelo autor do projeto, responsável técnico e proprietário;

4x do memorial descritivo técnico;

Mídia digital (CD) com Projeto Arquitetônico em DWG + Memoriais

Documento de Responsabilidade Técnica registrado no Conselho Profissional competente (ART ou RRT) + Comprovante de pagamento.

Fotografias do entorno, contemplando o local sem a instalação dos equipamentos e com fotomontagem da situação proposta;

Estudo de Impacto e vizinhança;

Estudo de viabilidade urbana

E ) LICENÇAS:

AMMA Licença Ambiental prévia;

AMMA – Licença ambiental de instalação;

Anuência emitida pela INFRAERO/COMAER sobre a altura e localização das antenas;

Laudo técnico da Medição da Irradiação Eletromagnética, expedida pelo órgão federal na área;

Parecer de viabilidade emitido pelo Conselho das Cidades;

Autorização da operadora da ERB (Quando já estiver instalada).

Quanto Custa?

1 Boleto com taxa de Análise (calculado pela área da Obra) e Emissão do alvará (valor fixo); 1 Boleto com taxa de Vistoria Fiscal (calculado pela área da Obra); 1 Boleto com o ISS (calculado pela área da Obra);

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Endereço: Gabinete Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – Presencial ou através do telefone (87) 3861-2690;
Acesse: https://petrolina.pe.gov.br/licenciamentos/

É necessário agendamento prévio?

Não informado

Prazo para atendimento

A Prefeitura comunicará ao interessado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o deferimento ou exigência à ser cumprida para finalização de processo administrativo.

Modalidade do serviço

Online e Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

Presencial ou através do telefone (87) 3861-2690

Principais etapas para o processamento do serviço