Áreas urbanas de preservação permanente passarão por regularização fundiária

Empreendimentos e residências localizados na zona urbana de Petrolina e até 500 metros das margens do Rio São Francisco deverão ter sua situação regularizada.  É que a prefeitura firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual e Federal para poder emitir licenças provisórias a estes locais.

Dentro do período de 24 meses, a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS) ficarão responsáveis por realizar um levantamento detalhado de todas as propriedades que se encontram em Área de Preservação Permanente e que se enquadram dentro do perfil de regularização. Os donos dos imóveis serão devidamente notificados para que apresentem o projeto de legalização da área.

Os donos de propriedades que estiverem até 500 metros da margem do rio podem também se dirigir à AMMA e dar entrada no processo de licença provisória antes mesmo de receber a notificação. Será necessário entrar com o pedido os imóveis que devem passar por manutenção, reforma ou regularização da atividade comercial, mas que não implique em ampliação do terreno construído.

Outras informações podem ser obtidas na sede da AMMA, localizada na Rua Antônio Padilha, 55, centro, próximo à “Casa Navio” ou através do telefone (87) 3866-2779.

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