PCCR do Magistério

LEI NUMERO 951, DE 06.07.00

LEI NUMERO 1010, DE 15 DE JANEIRO 2001

LEI NUMERO 1.367, DE 06 DE NOVEMBRO 2003

LEI NUMERO 1.441, DE 16 DE FEVEREIRO 2004

LEI NUMERO 1.626, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

LEI NUMERO 1.876, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006

LEI NUMERO 1.979 , DE 04 DE SETEMBRO DE 2007

LEI NUMERO 1.989, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

LEI NUMERO 2001, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007

LEI NUMERO 2074, DE 09 DE MAIO DE 2008

LEI NUMERO 2125, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008

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