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Decretos

Decreto 073/2014

Dispõe sobre a regulamentação, procedimentos e autorização para relação de eventos de médio e grande porte no âmbito municipal e dá outras providências.

Decreto 135/2013

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC no âmbito do Município de Petroline-PE.

Decreto 058/2013

Determina autoridade administrativa para dispor sobre a emissão de licença específica de extração mineral no âmbito do Município de Petrolina, e dá outras providências.

Decreto 008/2013

Confere nova redação ao Decreto n° 095, de 12 de novembro de 2007, que aprova o Regulamento da Ouvidoria Municipal da cidade de Petrolina-PE,...

Decreto 237/2012

Regulamenta do Decreto Municipal de n° 076/2005 que institui a Bilhetagem Eletrônica no município de Petrolina-PE, bem como a Lei n° 1.123/2002 e o...
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